Embora o Juiz da Comarca de Itajuípe, Dr. Frederico Augusto de Oliveira tenha determinado em dois outros casos que o Prefeito Marcone Amaral Costa Júnior (PSD) reitegrasse duas servidoras aposentadas em Regime Geral da Previdência Social (RGPS) aos seus respectivos cargos no município (veja aqui), infelizmente, o gestor continua permitindo a prática ilegal, desta vez com um agravante – “obrigando servidores a assinar o seu pedido de afastamento, como se esta fosse vontade própria”. Desta forma, tentando afastar qualquer possibilidade de reintegração. Prova disso é que este blog teve acesso a dois atos ilegais cometidos pela Diretoria de Gestão de Pessoal possivelmente com o aval do Procurador Jurídico do município Dr. Pedro Vivas (foto). Na denúncia, duas servidoras exibem documentos feitos pela “Gestão de Pessoal” onde as obrigam a pedirem o afastamento das suas atividades. Nesses dois casos, uma funcionária é “deficiente auditiva” e a outra “não é alfabetizada”. Procurada por este blog, a advogada das servidoras Dra. Alessandra Alves informou: “embora as duas servidoras tenham se aposentado de forma voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social, não podem ser obrigadas a se afastarem das atividades, em condições de trabalho, porque a Prefeitura não tem Regime Previdenciário Próprio”. Segundo a defensora, a Gestão de Pessoal está criando um mecanismo ilegal para caracterizar um afastamento voluntário”. Em conversa por telefone para este blog, o presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itajuipe, Antônio Pádua França Galo, informou que os servidores – “devem procurar o sindicato para obter orientação e pedir reitegração via judicial”. Afastando servidores de forma ilegal, além do Prefeito Marcone está permitindo ato de má-fé, no que concerne obrigar servidores assinar documentos que não fizeram, aumentando ainda mais os casos de precatórios, endividando o município, o gestor pode responder por crime contra a administração pública por violar os princípios administrativos. Com a palavra a Prefeitura de Itajuipe, Câmara de Vereadores e o Ministério Público.
Por: Erê – SRTE/BA 6315
Por: Erê – SRTE/BA 6315
