Na sessão realizada nesta quinta-feira, 10 de abril, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou um parecer prévio que recomenda à Câmara de Vereadores de Aurelino Leal a rejeição das contas do prefeito Rodrigo Calazans de Andrade(PP), referentes ao exercício de 2023. O parecer abrange tanto as contas de governo quanto as de gestão.
A principal razão apontada para a rejeição das contas foi a não aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos disponíveis na manutenção e desenvolvimento da educação. De acordo com os dados apresentados, foram utilizados apenas R$6.665.906,06, o que equivale a 23,08% dos recursos destinados ao ensino municipal, em desacordo com o artigo 212 da Constituição Federal.
A conselheira Aline Peixoto, responsável pela relatoria das contas, após a aprovação do seu voto, apresentou uma Deliberação de Imputação de Débito no valor de R$2 mil, em virtude das irregularidades identificadas no relatório técnico.O prefeito ainda pode recorrer da decisão.
